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Adotado pelo Conselho de Ministros na reunião de 26 de fevereiro de 2016, o Primeiro Plano de Ação Nacional contra o tráfico e a exploração séria de seres humanos, nos termos do parágrafo 2-bis do artigo 13 da Lei 11 de agosto de 2003, n. 228, conforme introduzido pelo artigo 9, parágrafo 1, do decreto legislativo de 4 de março de 2014, n. 24.
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